Descrição

A Divisão de Aposentadoria e Pensão-DAP analisa a Certidão de Tempo de Contribuição-CTC apresentada e, constatando a regularidade das informações e a conformidade com a legislação, insere o tempo e as contribuições nos registros funcionais do servidor, desde que o período não tenha sido aproveitado para outros benefícios em outra entidade e não seja concomitante com o vínculo vigente

Público-alvo

Servidor efetivo com intenção de Aposentadoria na Unipampa

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

A Averbação é feita mediante solicitação do servidor e depende da apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição-CTC original e emitida de acordo com as exigências mínimas da Portaria do ministério da Previdência Social-MPS nº 154/2008. Em se tratando de solicitação de Averbação com base exclusivamente em Certidão de Tempo de Contribuição-CTC digital, o procedimento deverá seguir todo o trâmite no Sistema SEI. Em se tratando de Certidão física, a documenração deverá ser encaminhada à Divisão de Aposentadoria e Pensão-DAP/PROGEPE por malote ou pelos Correios.

Contato

dap.progege@unipampa.edu.br

Ajuda Rápida

https://sites.unipampa.edu.br/progepe/files/2019/07/procedimento_averbacao_site_modificado.pdf

Etapas para acessar o serviço

Para CTC exclusivamente digital: Solicitação: servidor inicia o processo “PROGEPE - Averbação de Tempo de Contribuição” no SEI; preenche e assina digitalmente o formulário, anexa a(s) Certidão(ões) a ser(em) averbada(s) e envia o processo para a DAP. Análise e Lançamento: a DAP verifica se a CTC contém os requisitos mínimos e então atualiza a base de contribuições e inclui o tempo certificado com base na Certidão. Comunicação ao servidor: a DAP envia ao servidor o registro da Averbação realizada. Para CTC física: Solicitação: preencher e assinar o Formulário disponível no Manual do Servidor e encaminhá-lo à DAP/PROGEPE via malote ou Correios. Abertura do processo, Análise e Lançamento: a DAP verifica se a CTC contém os requisitos mínimos, abre o processo no SEI e transporta todos os documentos necessários; A DAP, então, atualiza a base de contribuições e inclui o tempo certificado com base na Certidão. Comunicação ao servidor: é enviado ao servidor o registro da Averbação.

Prazo máximo para a prestação do serviço

Variável

Locais e formas de manifestação sobre a prestação do serviço

Sistema Eletrônico de Informações - SEI: https://sei.unipampa.edu.br/ e/ou através do envio físico à DAP, no endereço da PROGEPE